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Trabalhista – Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.   Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a contar de 14.07.2017: Férias de 30 dias Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles [...]

TRT6 – Engenheiro não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um engenheiro da CNH - Case New Holland Latin America Ltda. contra decisão que indeferiu diferenças salariais relativas ao período em que trabalhou na Itália. Segundo a Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Contratado no Brasil em 1978, o engenheiro aceitou, em 2006, proposta para trabalhar na sede da empresa na Itália, e seu salário passou de R$ 181 mil anuais para [...]